Legis

Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 1665

Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1665

Lei n.º 3.260, de 28 de abril 1664

Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1664

Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1664

Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1664

Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1663

Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1662

Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1662

Decreto nº 3.888, de 12 de março 1660

Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1660

Lei n.º 2.972, de 14 de março 1659

Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1659

Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1658

Lei n.º 2.978, de 18 de março 1657

Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1656

Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1655

Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 1653

Lei n.º 3.110, de 11 de março 1653

Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1653

Decreto nº 4.260, de 22 de junho 1652

Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1652

Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1652

Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1652

Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1651

Documentos