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Lei n.º 2.973, de 14 de março 1146
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1145
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1145
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1145
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1145
Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1145
Lei nº 2.236, de 31 de maio 1145
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1145
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1145
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1145
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1144
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1144
Decreto nº 4.632, de 05 de julho 1144
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1144
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1143
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1143
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1142
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1142
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1142
Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1142
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1142
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1141
Decreto nº 4.317, de 25 de outubro 1141
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1141
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1141

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