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Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1676
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1676
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1676
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1675
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1675
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1675
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1675
Lei n.º 3.115, de 19 de março 1674
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1673
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1673
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1671
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 1671
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1670
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1670
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1670
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1670
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1668
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1668
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1668
Lei Complementar n.º 1.001, de 30 de maio 1668
Lei nº 2.581, de 06 de novembro 1667
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1667
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1667
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1666
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1665

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