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Decreto n.º 7.339, de 14 de janeiro 1510
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1507
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1507
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1506
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1506
Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1505
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1504
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1503
Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1503
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1501
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1501
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1501
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1501
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1500
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1500
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1500
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1498
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1497
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1497
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1497
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1497
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1496
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1495
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1495
Decreto nº 4.635, de 18 de julho 1494

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