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Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1153
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1152
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1152
Decreto nº 3.998, de 12 de dezembro 1152
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1151
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1151
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1151
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1151
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1150
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1150
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1150
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1150
Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1150
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1149
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1149
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1149
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1148
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1148
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1148
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1148
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1148
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1148
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1148
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1146
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1146

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