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Decreto nº 3.843, de 10 de dezembro 1402
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1402
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1401
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1401
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1401
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1401
Lei n.º 3.112, de 11 de março 1401
Lei n.º 3.251, de 16 de março 1400
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1400
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1398
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1398
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1398
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1397
Decreto n.º 5.522, de 24 de fevereiro 1397
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1397
Decreto n.º 6.331, de 05 de fevereiro 1396
Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 1396
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1395
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1395
Leis Complementares 1395
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1394
Decreto n.º 7.648, de 05 de janeiro 1394
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1394
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1393
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1393

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