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Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1123
Lei nº 2.294, de 30 de dezembro 1123
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1122
Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1122
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1122
Decreto nº 4.578, de 21 demarço 1122
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1122
Decreto nº 4.813, de 21 de maio 1122
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1121
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1121
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1121
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1120
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1120
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1120
Decreto nº 4.244, de 21 de maio 1120
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1120
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1120
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1120
Decreto nº 4.948, de 21 de novembro 1120
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1120
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1119
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 1119
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 1119
Decreto nº 4.607, de 16 de maio 1119
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1118

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