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Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1618
Decreto n.º 9.270, de 21 de março 1618
Decreto nº 3.843, de 10 de dezembro 1616
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1615
Lei Complementar n.º 928, de 07 de abril 1615
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1614
Decreto n.º 5.362, de 16 de julho 1613
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1612
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1611
Lei n.º 3.258, de 26 de abril 1611
Decreto nº 4.618, de 30 de maio 1610
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1610
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1609
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1609
Decreto nº 3.766, de 06 de agosto 1609
Leis Complementares 1608
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1607
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1606
Lei n.º 3.114, de 17 de março 1605
Decreto nº 4.701, de 1º de dezembro 1604
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1604
Decreto n.º 7.659, de 23 de janeiro 1604
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1603
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 1603
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1602

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