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Decreto nº 3.775, de 14 de agosto 1572
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1572
Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1572
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1572
Decreto nº 4.608, de 17 de maio 1571
Decreto n.º 5.642, de 29 de julho 1571
Decreto nº 3.705, de 30 de março 1571
Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 1571
Decreto nº 4.942, de 12 de novembro 1571
Decreto nº 4.472, de 07 de outubro 1570
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1570
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1570
Lei n.º 3.251, de 16 de março 1569
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 1569
Decreto nº 4.598, de 05 d emaio 1569
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1568
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1568
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 1568
Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 1568
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1567
Decreto n.º 6.360, de 12 de março 1566
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 1565
Lei n.º 2.985, de 25 de abril 1565
Decreto nº 4.213, de 20 de fevereiro 1565
Decreto nº 4.609, de 17 de maio 1565

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