2002 » Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro

21/05/2007 às 16:50
21/05/2007 às 16:46

obrigatoriedade equipamentos shows

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA EM SHOWS OU EVENTOS REALIZADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dra. HORTÊNCIA MARTINEZ SOARES BENETTE

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 06/09/2002.