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Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1610
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1610
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1607
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1606
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1606
Leis 1606
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1605
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1605
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1605
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1604
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1603
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1603
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1602
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1601
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1601
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1599
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1599
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1599
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1598
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1598
Lei n.º 2.974, de14 de março 1597
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1597
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1597
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1597
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1596

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