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Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1621
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1621
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1620
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1620
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1620
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1619
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1618
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1617
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1617
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1617
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1615
Lei n.º 2.974, de14 de março 1615
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1615
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1615
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1614
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1614
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1613
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1613
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1612
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1612
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1612
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1611
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1611
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1610
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1610

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