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Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1858
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1858
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1858
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1856
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1855
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1855
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 1854
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1853
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1852
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1852
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1850
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1850
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1850
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1849
Leis 1845
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1845
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1844
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1844
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1843
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1843
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1843
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1843
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1840
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1839
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1838

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