Documentos

Filtrar por

Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1799
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1799
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 1798
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1798
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1797
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1796
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1796
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1796
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1795
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1795
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1795
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1795
Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 1795
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1795
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1795
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1794
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1794
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1794
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1794
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1793
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1793
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1792
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1792
Leis 1791
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1791

‹
1
2
...
51
52
53
54
55
56
57
...
441
442
›