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Lei nº 2.410, de 13 de julho 1677
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1677
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1676
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1676
Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 1676
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1676
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1676
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1675
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1674
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1674
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1673
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1673
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1672
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1670
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1670
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1669
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1669
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1668
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1667
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1666
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1666
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1666
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1665
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1663
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1663

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