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Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1287
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1286
Lei Complementar n.º 778, de 31 de agosto 1286
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1285
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1285
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1284
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1284
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1284
Decreto n.º 7.113, de 13 de maio 1284
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1282
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1280
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1280
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1279
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1279
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1279
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1278
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1278
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1278
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1276
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1275
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1275
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1274
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1274
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1273
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1273

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