Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1610
  • Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1610
  • Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1607
  • Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1606
  • Decreto nº 3.897, de 27 de março 1606
  • Leis 1606
  • Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1605
  • Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1605
  • Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1605
  • Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1604
  • Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1603
  • Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1603
  • Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1602
  • Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1601
  • Decreto nº 4.574, de 16 de março 1601
  • Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1599
  • Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1599
  • Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1599
  • Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1598
  • Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1598
  • Lei n.º 2.974, de14 de março 1597
  • Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1597
  • Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1597
  • Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1597
  • Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1596
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