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Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1696
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1696
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1696
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1694
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1693
Decretos 1692
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1691
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1690
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1689
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1689
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1689
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1688
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1688
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1688
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1687
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1686
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1685
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1685
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1684
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1684
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1683
Leis 1681
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1681
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1678
Lei n.º 2.974, de14 de março 1677

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