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Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1816
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1815
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1815
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1814
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1812
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1812
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1812
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1812
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1810
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1809
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1809
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1809
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1808
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1808
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1806
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1805
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 1803
Lei n.º 4.606, de 06 de março 1802
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1802
Lei nº 2.482, de 24 de setembro 1802
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1801
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1801
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1800
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1799
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1799

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