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Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1871
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1871
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1871
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1871
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1869
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1869
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1869
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1869
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1866
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1866
Lei Complementar n.º 1.232, de 12 de dezembro 1866
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1865
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1863
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1863
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1863
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1862
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1862
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1862
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1862
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1861
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1861
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1860
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1860
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1860
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1859

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