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Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1633
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1632
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1628
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1628
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1627
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1626
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1625
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1623
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1622
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1621
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1620
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1620
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1618
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1617
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1616
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1615
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1613
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1613
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1613
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1612
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1612
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1612
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1612
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1611
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1610

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