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Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1516
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1515
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1515
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1515
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1513
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1512
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1511
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1510
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1510
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1510
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1509
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 1507
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1507
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1507
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1507
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1506
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1506
Decretos 1504
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1503
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1503
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1503
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1500
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1499
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1499
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1497

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