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Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1645
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1644
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1643
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1640
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1640
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1638
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1637
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1637
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1637
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1632
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1632
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1631
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1631
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1631
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1630
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1627
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1627
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1626
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1626
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1625
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1624
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1624
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1624
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1623
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1621

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