Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1633
  • Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1632
  • Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1628
  • Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1628
  • Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1627
  • Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1626
  • Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1625
  • Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1623
  • Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1622
  • Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1621
  • Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1620
  • Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1620
  • Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1618
  • Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1617
  • Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1616
  • Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1615
  • Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1613
  • Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1613
  • Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1613
  • Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1612
  • Lei n.º 2.750, de 22 de março 1612
  • Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1612
  • Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1612
  • Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1611
  • Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1610
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