2005 » Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro

18/04/2007 às 18:09
15/09/2006 às 10:37

extinção créditos fazenda compensação débitos precatórios dívida ativa passivo

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, MEDIANTE COMPENSAÇÃO, COM DÉBITOS ORIGINADOS DE SENTENÇA JUDICIAL, COM PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO QUE ESPECIFICA, EMITIDOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 27/10/2005.