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Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1259
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1258
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1256
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1255
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1255
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1254
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1254
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1253
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1253
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1253
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1251
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1250
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1250
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1249
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1249
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1249
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1249
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1248
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1248
Lei Complementar 1247
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1247
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1247
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1246
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1246
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1246

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