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Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1775
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1773
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1773
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1772
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1771
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1771
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1769
Lei n.º 4.603, de 25 de fevereiro 1769
Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 1767
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1766
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1765
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1765
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1764
Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1764
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1763
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1763
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1761
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1760
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1760
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1759
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1756
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1754
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1754
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1753
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1752

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