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Lei n.º 2.819, de 28 de março 1644
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1644
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1644
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1644
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1644
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1643
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1643
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1641
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1640
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1640
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1640
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1640
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1639
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1639
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1639
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1639
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1639
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1639
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1638
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1638
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1638
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1638
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1637
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1636
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1635

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