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Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 1820
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1819
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1819
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1817
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1817
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1817
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1816
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1816
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1816
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1815
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1814
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1814
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1814
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1813
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 1812
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1810
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1809
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1809
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1809
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1808
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1808
Lei n.º 2.974, de14 de março 1807
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1807
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1807
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 1807

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