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Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1683
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1683
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1683
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1682
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1682
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1682
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1682
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1681
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1679
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1679
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1679
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1678
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1677
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1677
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1676
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1676
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1676
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1676
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1676
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1675
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1675
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1675
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1674
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1673
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1672

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