13/03/2015 às 17:56
13/03/2015 às 17:55
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 14/01/2015