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Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1610
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1609
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1609
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1609
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1608
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1606
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1604
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1604
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1603
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1603
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1603
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1601
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1601
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1599
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1598
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1597
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1597
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1596
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1596
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1596
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1596
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1595
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1594
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1593
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