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Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1610
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1609
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1609
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1609
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1608
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1607
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1604
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1604
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1603
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1603
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1603
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1603
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1601
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1599
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1598
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1598
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1597
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1596
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1596
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1596
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1596
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1595
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1594
Leis 1593
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1593

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