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Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 1662
Leis 1662
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1661
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1661
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1660
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1660
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1659
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1658
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1658
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1658
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1658
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1656
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1655
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1654
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1653
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1651
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1650
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1650
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1648
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1648
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1647
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1646
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1645
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1645
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1645

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