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Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1596
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1596
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1595
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1594
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1593
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1593
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1593
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1591
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1590
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1589
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1589
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1587
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1586
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1585
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1584
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1584
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1584
Leis 1583
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1583
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1582
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1581
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1581
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1581
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1581
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1580

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