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Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1838
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1837
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1836
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1835
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1835
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1834
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1834
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1834
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1833
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1833
Lei Complementar n.º 1.231, de 05 de dezembro 1833
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1832
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1831
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1831
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1830
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1830
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1829
Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 1828
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1827
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1827
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1825
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1822
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1821
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1821
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1821

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