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Decretos 1273
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1271
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1270
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1270
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1269
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1269
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1268
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1267
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1267
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1266
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1266
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1265
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1264
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1264
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 1262
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1262
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1262
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1261
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1261
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1261
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1260
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1260
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1259
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1259
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1259

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