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Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1791
Leis 1791
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1789
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1788
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1787
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1786
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1785
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1785
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1784
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1784
Lei n.º 2.974, de14 de março 1783
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1783
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1782
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1782
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1782
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1780
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1779
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1779
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1779
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1778
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1778
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1777
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1777
Lei n.º 4.604, de 26 de fevereiro 1776
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1775

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