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Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1704
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1704
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1703
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1703
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1702
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1701
Leis 1700
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 1699
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1698
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1697
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1697
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1695
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1695
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1692
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1692
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1691
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1691
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1690
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1690
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1689
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1687
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1687
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1686
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1685
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1685

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