11/06/2025 às 17:41
11/06/2025 às 17:40
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E JUROS DIFERENCIADOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 26/05/2025