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Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1635
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1634
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1633
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1633
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1633
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1632
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1632
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1632
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1632
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1631
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1631
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1631
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1630
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1629
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1629
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1628
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1627
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1626
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1626
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1626
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1625
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1625
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1624
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1623
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1623

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