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Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1246
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1245
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1245
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1245
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1244
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1243
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1243
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1242
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1242
Lei n.º 2.974, de14 de março 1242
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1240
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1240
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1239
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1239
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1238
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1237
Leis 1237
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1237
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1237
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1236
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1236
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1236
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1235
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1234
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1234

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