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Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1752
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1751
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1751
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1750
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 1749
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1748
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1748
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1748
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1748
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1747
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1747
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1746
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1746
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1745
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1745
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1745
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1743
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1743
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1743
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1742
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1742
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1741
Lei n.º 4.614, de 27 de março 1741
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1740
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1740

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