Documentos

Filtrar por

Lei n.º 2.974, de14 de março 1807
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1806
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1806
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1806
Lei Complementar nº 844 de 15 de agosto 1805
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1804
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1804
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1804
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1803
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1801
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1800
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1800
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1800
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1797
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1797
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1797
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1796
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1795
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1795
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1795
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1794
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1793
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1792
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1792
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1792

‹
1
2
...
54
55
56
57
58
59
60
...
444
445
›