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Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1672
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1672
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1671
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1671
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1671
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1671
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1671
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1670
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1669
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1669
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1669
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1667
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1667
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1667
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1667
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1665
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1665
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1664
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1663
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1661
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1661
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1661
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1661
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1661
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1660

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