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Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto
1181
Decreto nº 5.048, de 1º de abril
1180
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro
1180
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro
1179
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro
1178
Decreto nº 4.804, de 07 de maio
1178
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril
1177
Lei n.º 2.835, de 30 de maio
1177
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro
1177
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro
1176
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro
1176
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro
1175
Decreto nº 4.599, de 09 de maio
1175
Decreto nº 5.123, de 01 de julho
1174
Lei n.º 2.901, de 05 de abril
1174
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro
1174
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro
1172
Lei n.º 2.819, de 28 de março
1172
Lei Complementar
1172
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro
1171
Decreto nº 5.218, de 26 de novembro
1171
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro
1170
Lei nº 2.565, de 04 de setembro
1170
Decreto nº 4.278, de 30 de julho
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