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Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1570
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1570
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1569
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1568
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1568
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1568
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1567
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1567
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1567
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1566
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1566
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1566
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1566
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1565
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1565
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1564
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1564
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1564
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1564
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1563
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1563
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1562
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1562
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1560
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1560

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