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Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1330
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1329
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1329
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1328
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1328
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1327
Decreto n.º 6.053, de 24 de janeiro 1326
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1325
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1325
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1325
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1324
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1323
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1322
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1322
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1321
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1321
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1321
Lei n.º 2.961, de 03 de janeiro 1320
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1320
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1318
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1318
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1317
Decreto n.º 6.052, de 20 de janeiro 1316
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1314
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 1313

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