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Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1548
Lei nº 2.360, de 28 de dezembro 1547
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1547
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1546
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1546
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1546
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1545
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1544
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1543
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1543
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1542
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1542
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1542
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1541
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1540
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1538
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1538
Lei Complementar n.º 878, de 14 de janeiro 1538
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1537
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1536
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1535
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1535
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1534
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1533
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1531

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