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Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1780
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1779
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1778
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1778
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1777
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1775
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1775
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1775
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1775
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1774
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1773
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1769
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1768
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1767
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1765
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1765
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 1763
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1761
Decretos 1759
Decreto nº 4.666, de 19 de setembro 1758
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1757
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1756
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1754
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1754
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1754

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