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Decreto n.º 5.767, de 14 de janeiro 1913
Lei n.º 2.751, de 24 de março 1912
Lei n.º 2.690, de 03 de maio 1911
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 1911
Decreto nº 3.694, de 16 de fevereiro 1911
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 1910
Decreto n.º 5.777, de 21 de janeiro 1909
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1908
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1907
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1907
Decreto n.º 5.686, de 24 de setembro 1905
Decreto n.º 5.575, de 03 de maio 1905
Lei n.º 2.638, de 23 de julho 1904
Lei n.º 2.692, de 26 de maio 1903
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1903
Lei n.º 4.614, de 27 de março 1902
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1902
Decreto n.º 5.504, de 28 de janeiro 1900
Decreto n.º 6.316, de 09 de janeiro 1899
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1897
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1896
Lei n.º 2.744, de 05 de janeiro 1895
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1895
Lei Complementar n.º 724, de 10 de junho 1895
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1894

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