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Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1667
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1666
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1666
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1666
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1664
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1664
Lei Complementar nº 838, de 03 de junho 1663
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1663
Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 1662
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1662
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1661
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1661
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1661
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1661
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1661
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1660
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1659
Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1659
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1658
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1656
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1655
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1651
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1649
Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1649
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1649

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