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Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1856
Decreto nº 4.807, de 11 de maio 1856
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1855
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1855
Lei n.º 2.702, de 16 de julho 1855
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1854
Lei nº 2.556, de 04 de julho 1853
Lei nº 2.580, de 06 de novembro 1852
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1852
Decreto nº 4.343, de 09 de dezembro 1851
Decreto n.º 5.402, de 22 de setembro 1850
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1850
Lei n.º 2.903, de 29 de abril 1850
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1850
Lei n.º 2.698, de 23 de junho 1849
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1845
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 1844
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 1844
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1843
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1843
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1842
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1842
Lei n.º 2.701, de 13 de julho 1841
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1839
Decreto n.º 6.056, de 25 de janeiro 1838

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