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Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1837
Decreto nº 3.890, de 12 de março 1837
Decreto n.º 5.782, de 01 de fevereiro 1836
Lei nº 2.484, de 15 de outubro 1834
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1834
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1834
Lei nº 2.904, de 10 de maio 1834
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1832
Decreto nº 4.641, de 02 de agosto 1831
Lei Complementar n.º 835, de 05 de maio 1829
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1829
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1826
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1826
Decreto n.º 5.503, de 27 de janeiro 1825
Leis 1825
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1825
Decreto n.º 5.508, de 29 de janeiro 1822
Decreto n.º 6.060, de 01 de fevereiro 1821
Decreto n.º 5.499, de 22 de janeiro 1821
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1820
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1819
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1819
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1818
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1818
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1816

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