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Lei n.º 3.315, de 08 de dezembro 1649
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1647
Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1647
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1647
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1646
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1644
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1642
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1642
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1641
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1641
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1641
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1641
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1638
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1638
Decreto n.º 8.327, de 08 de janeiro 1638
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1637
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1636
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1636
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1636
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1635
Decretos 1635
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1635
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1635
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 1634
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1633

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