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Lei nº 2.408, de 12 de julho 1893
Leis 1892
Lei Complementar n.º 728, de 05 de julho 1892
Decreto nº 4.707, de 05 de dezembro 1892
Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 1891
Decreto n.º 6.049, de 19 de janeiro 1890
Decreto n.º 6.054, de 24 de janeiro 1890
Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 1889
Lei n.º 2.685, de 29 de março 1889
Decreto n.º 5.505, de 28 de janeiro 1888
Decreto n.º 7.018, de 13 de janeiro 1887
Lei n.º 2.745, de 10 de janeiro 1887
Lei n.º 2.976, de 17 de março 1884
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1883
Decreto nº 4.959, de 03 de dezembro 1883
Decreto n.º 6.050, de 19 de janeiro 1881
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1881
Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 1878
Lei nº 2.558, de 17 de julho 1877
Decreto n.º 5.352, de 01 de julho 1876
Decreto nº 5.229, de 08 de dezembro 1874
Lei n.º 2.689, de 26 de abril 1873
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1872
Decreto n.º 5.283, de 19 de fevereiro 1871
Lei nº 1.975, de 13 de novembro 1871

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