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Decreto n.º 7.012, de 05 de janeiro 1714
Lei Complementar nº 544, de 25 de outubro 1714
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1714
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1713
Lei Complementar n.º 725, de 16 de junho 1713
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1711
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1711
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1709
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1708
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1707
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1707
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1703
Lei n.º 2.988, de 16 de maio 1702
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1702
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1701
Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1700
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1700
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1700
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1700
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1699
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1699
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1699
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1698
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1698
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1697

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