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Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1530
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1530
Lei Complementar n.º 966, de 25 de abril 1529
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1528
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1528
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1528
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1527
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1526
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1525
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1523
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1522
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1522
Lei Complementar 1521
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1521
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1521
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1520
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1520
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1519
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 1518
Lei Complementar n.º 909, de 16 de novembro 1518
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 1516
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1516
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1516
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1516
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1515

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