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Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 203
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 202
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 202
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 200
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 200
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 199
Decreto n.º 11.112, de 23 de dezembro 199
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 199
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 199
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 198
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 198
Lei n.º 4.718, de 12 de janeiro 198
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 197
Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 197
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 196
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 195
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 195
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 194
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 194
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 194
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 192
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 192
Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 192
Decreto nº 10.953, de 10 de setembro 191
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 191

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