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Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 305
Decreto n.º 10.887, de 28 de julho 305
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 304
Decreto n.º 10.893, de 28 de julho 304
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 304
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 303
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 303
Decreto n.º 10.870, de 23 de julho 303
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 302
Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 302
Decreto n.º 11.132, de 30 de janeiro 302
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 302
Lei n.º 4.753, de 20 de maio 302
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 301
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 301
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 299
Decreto n.º 11.085, de 05 de dezembro 299
Decreto n.º 11.011, de 08 de outubro 299
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 299
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 298
Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 298
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 298
Decreto n.º 11.043, de 29 de outubro 297
Decreto n.º 10.969, de 16 de setembro 297
Decreto n.º 11.052, de 06 de novembro 296

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