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Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 244
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 242
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 242
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 242
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 241
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 240
Decreto n.º 11.030, de 16 de outubro 240
Decreto n.º 11.033, de 17 de outubro 240
Decreto n.º 10.890, de 28 de julho 239
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 239
Decreto n.º 11.083, de 05 de dezembro 239
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 238
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 237
Lei n.º 4.733, de 19 de março 237
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 237
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 237
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 236
Decreto n.º 11.069, de 19 de novembro 236
Decreto nº 10.955, de 11 de setembro 236
Decreto n.º 11.051, de 06 de novembro 235
Decreto nº 10.952, de 10 de setembro 233
Decreto n.º 10.972, de 16 de setembro 233
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 233
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 232
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 230

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