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Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 129
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 129
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 127
Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 127
Decreto n.º 11.084, de 05 de dezembro 127
Decreto n.º 11.109, de 18 de dezembro 127
Decreto n.º 11.098, de 11 de dezembro 127
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 126
Decreto n.º 11.023, de 14 de outubro 126
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 126
Decreto n.º 11.094, de 10 de dezembro 126
Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 126
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 126
Decreto n.º 11.110, de 19 de dezembro 126
Decreto n.º 11.095, de 11 de dezembro 125
Lei Complementar n.º 1.316, de 06 de janeiro 124
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 123
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 123
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 122
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 122
Decreto n.º 11.108, de 18 de dezembro 121
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 121
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 120
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 120
Decreto n.º 11.106, de 18 de dezembro 120

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