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Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 267
Decreto n.º 11.017, de 10 de outubro 267
Decreto n.º 11.042, de 29 de outubro 267
Decreto n.º 11.043, de 29 de outubro 266
Decreto n.º 10.974, de 16 de setembro 266
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 266
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 266
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 265
Lei n.º 4.740, de 13 de abril 265
Lei n.º 4.738, de 08 de abril 264
Decreto n.º 11.117, de 12 de janeiro 264
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 264
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 264
Decreto n.º 10.884, de 28 de julho 264
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 263
Decreto n.º 11.024, de 14 de outubro 263
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 263
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 263
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 263
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 262
Decreto n.º 10.977, de 16 de setembro 262
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 262
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 261
Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 261
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 261

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