25/05/2026 às 12:35 25/05/2026 às 12:35
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299 DE 23 DE JULHO DE 2025 CAPEP
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO de 22/05/2026