2026 » Lei Complementar n.º 1.323, de 21 de maio

25/05/2026 às 12:35
25/05/2026 às 12:35

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299 DE 23 DE JULHO DE 2025 CAPEP

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.299, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 22/05/2026