23/10/2023 às 10:46
23/10/2023 às 10:46
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 9.240, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL PARA A GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – CIAMP-RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 23/10/23