2022 » Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro

03/11/2022 às 14:54
03/11/2022 às 14:54

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS MULTAS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR PREÇOS PÚBLICOS E DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, PREÇOS PÚBLICOS E DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2023, E SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Publicado no D.O de 03/11/22