2022 » Lei n.º 4.141, de 16 de novembro

21/11/2022 às 11:37
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MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DAS PERIFERIAS DA CIDADE

RECONHECE COMO MANIFESTAÇÕES CULTURAIS AS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DAS PERIFERIAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 17/11/22