2022 » Lei n.º 4.146, de 30 de novembro

05/12/2022 às 09:33
05/12/2022 às 09:33

CONSELHOS TUTELARES MUNICÍPIO

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.759, DE 03 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D. O de 01/12/22