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Lei nº 3.830, de 23 de março 351
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 351
Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 351
Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 351
Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 351
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 351
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 350
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 350
Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 350
Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 350
Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 349
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 349
Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 349
Decreto n.º 9.856, de 03 de novembro 349
Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 349
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 348
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 348
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 348
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 348
Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 347
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 347
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 347
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 347
Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 347
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 347

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