Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 594
  • Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 594
  • Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 594
  • Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 594
  • Lei n.º 4.027, de 01 de junho 593
  • Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 593
  • Lei n.º 4.058, de 06 de julho 593
  • Lei n.º 4.098, de 26 de agosto 593
  • Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 593
  • Lei n.º 4.113, de 22 de setembro 593
  • Lei n.º 4.103, de 1° de setembro 593
  • Decreto n.º 9.809, de 20 de setembro 592
  • Lei n.º 4.064, de 07 de julho 592
  • Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 592
  • Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 592
  • Decreto n.º 10.304, de 04 de janeiro 592
  • Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 592
  • Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 591
  • Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 591
  • Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 591
  • Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 591
  • Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 591
  • Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 591
  • Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 591
  • Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 590
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