Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.211, de 17 de outubro 367
  • Lei n.º 3.818, de 23 de fevereiro 367
  • Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 367
  • Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 367
  • Decreto n.º 9.813, de 24 de setembro 367
  • Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 366
  • Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 366
  • Lei n.° 4.493, de 27 de maio 366
  • Lei n.° 4.482, de 10 de maio 366
  • Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 366
  • Lei n.º 4.269, de 24 de agosto 366
  • Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 366
  • Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 366
  • Decreto n.º 9.844, de 24 de outubro 365
  • Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 365
  • Decreto n.º 9.852, de 01 de novembro 365
  • Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 365
  • Lei n.º 4.147, de 30 de novembro 365
  • Lei n.º 4.607, de 06 de março 365
  • Decreto n.º 10.309, de 05 de janeiro 365
  • Lei n.º 4.270, de 24 de agosto 365
  • Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 364
  • Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 364
  • Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 364
  • Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 364
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