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Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 659
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 659
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 659
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 659
Lei n.º 4.353, de 08 de novembro 659
Decreto n.º 9.799, de 13 de setembro 659
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 659
Lei n.º 4.050, de 04 de julho 659
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 659
Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 658
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 658
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 658
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 658
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 658
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 658
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 658
Decreto n.º 9.819, de 27 de setembro 658
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 657
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 657
Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 657
Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 657
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 657
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 657
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 656
Lei n.º 4.525, de 19 de agosto 656

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