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Lei n.º 4.241, de 17 de agosto 641
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 640
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 640
Lei n.º 4.115, de 07 de outubro 640
Lei n.º 4.030, de 06 de junho 640
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 640
Decreto nº 9.822, de 27 de setembro 640
Lei n.º 4.163, de 26 de dezembro 640
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 640
Lei n.º 4.018, de 13 de maio 640
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 640
Lei n.º 4.224, de 05 de julho 640
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 640
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 639
Lei n.º 4.040, de 24 de junho 639
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 639
Decreto n.º 9.896, de 16 de dezembro 639
Lei Complementar n.° 1.276, de 09 de setembro 639
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 639
Decreto n.º 9.821, de 27 de setembro 639
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 639
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 638
Lei n.º 4.088, de 23 de agosto 638
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 638
Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 637

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