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Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro
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Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2013-CGP DE 04 DE JANEIRO DE 2013
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Lei n.º 4.371, de 24 de novembro
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Lei n.º 4.331, de 17 de outubro
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Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro
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Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro
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Lei n.º 4.317, de 09 de outubro
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013
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Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro
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Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro
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Decreto n.º 10.203, de 05 de outubro
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Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro
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Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro
158
Lei n.º 4.327, de 11 de outubro
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Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro
158
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/2013-CGP DE 11 DE JULHO DE 2013
157
Decreto n.º 9.887, de 14 de dezembro
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ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023
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