Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.062, de 06 de julho 557
  • Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 557
  • Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 557
  • Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 557
  • Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 557
  • Lei n.º 4.010, de 13 de abril 557
  • Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 557
  • Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 557
  • Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 557
  • Lei n.° 4.493, de 27 de maio 557
  • Lei n.º 4.037, de 20 de junho 556
  • Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 556
  • Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 556
  • Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 556
  • Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 556
  • Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 556
  • Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 556
  • Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 556
  • Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 556
  • Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 556
  • Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 556
  • Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 556
  • Lei n.º 4.047, de 30 de junho 555
  • Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 555
  • Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 555
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