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Lei n.º 4.041, de 24 de junho 512
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 512
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 512
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 512
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 512
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 512
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 512
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 511
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 511
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 511
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 511
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 511
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 511
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 511
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 511
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 511
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 511
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 511
Lei n.º 4.559, de 23 de outubro 510
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 510
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 510
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 510
Decreto n.º 9.830, de 07 de outubro 510
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 509
Lei n.º 4.118, de 10 de outubro 509

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