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Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 506
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 506
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 505
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 505
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 505
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 505
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 505
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto 505
Lei n.º 4.041, de 24 de junho 504
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 504
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 504
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 503
Lei n.º 4.119, de 10 de outubro 503
Decreto n.º 9.914, de 29 de dezembro 503
Lei n.º 4.065, de 07 de julho 503
lei n.º 4.123, de 19 de outubro 503
Decreto n.º 9.828, de 07 de outubro 503
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 503
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 503
Decreto n.º 9.826, de 05 de outubro 503
Lei n.º 4.272, de 24 de agosto 503
Lei n.º 4.244, de 18 de agosto 503
Lei n.º 4.261, de 24 de agosto 503
Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 503
Lei n.º 4.242, de 17 de agosto 503

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