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Decreto n.º 9.807, de 20 de setembro 697
Lei n.° 4.486, de 21 de maio 697
Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 697
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 697
Decreto n.º 10.333, de 09 de fevereiro 697
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 697
Lei n.º 4.231, de 19 de julho 697
Decreto n.º 10.339, de 22 de fevereiro 697
Lei n.º 4.345, de 24 de outubro 697
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 697
Lei n.º 4.558, de 17 de outubro 696
Lei n.º 4.033, de 20 de junho 696
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 696
Lei n.º 4.111, de 20 de setembro 696
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 696
Lei n.º 4.036, de 20 de junho 696
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 696
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 695
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 695
Lei n.º 4.142, de 16 de novembro 695
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 695
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 695
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 695
Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 695
Decreto n.º 9.789, de 24 de agosto 694

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