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Lei n.º 4.062, de 06 de julho 557
Decreto n.º 9.804, de 14 de setembro 557
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 557
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 557
Lei n.º 4.262, de 24 de agosto 557
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 557
Decreto n.º 10.530, de 23 de agosto 557
Lei n.º 4.117, de 10 de outubro 557
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 557
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 557
Lei n.º 4.037, de 20 de junho 556
Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 556
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 556
Lei n.º 4.116, de 07 de outubro 556
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 556
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 556
Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 556
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 556
Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 556
Lei n.º 4.105, de 05 de setembro 556
Lei n.º 4.403, de 05 de dezembro 556
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 556
Lei n.º 4.047, de 30 de junho 555
Lei n.º 4.315, de 09 de outubro 555
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 555

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