2023 » Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro

23/10/2023 às 10:47
23/10/2023 às 10:47

permissão de uso

REVOGA O DECRETO Nº 8.199, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 23/10/23