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Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 644
Lei n.º 4.024, de 30 de maio 644
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 643
Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 643
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 643
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 643
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 643
Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 643
Lei n.º 4.082, de 23 de agosto 643
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro 643
Decreto n.º 9.824, de 28 de setembro 642
Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 642
Decreto n.° 10.410, de 26 de abril 642
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 642
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 642
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto 642
Lei n.º 4.094, de 23 de agosto 642
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 642
Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 642
Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 642
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 641
Lei n.º 4.080, de 23 de agosto 641
Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 641
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 641
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 641

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