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Lei n.º 4.136, de 08 de novembro 508
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 508
Lei n.º 4.258, de 22 de agosto 508
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 508
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 508
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 508
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 508
Decreto n.º 9.851, de 01 de novembro 508
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 508
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 507
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 507
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 507
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 507
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 507
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 507
Lei n.º 4.101, de 30 de agosto 507
Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 507
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 507
Decreto n.º 9.846, de 25 de outubro 507
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 507
Lei n.° 4.474, de 30 de abril 506
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 506
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 506
Decreto n.º 9.806, de 20 de setembro 506
Lei n.º 4.124, de 19 de outubro 506

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