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Lei n.º 4.134, de 07 de novembro 598
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 598
Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 598
Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 597
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 597
Lei n.º 4.039, de 22 de junho 597
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 597
Decreto n.º 10.335, de 19 de fevereiro 597
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 597
Lei n.º 4.035, de 20 de junho 597
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 597
Decreto n.º 9.796, de 01 de setembro 596
Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 596
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 596
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 595
Decreto n.º 9.801, de 14 de setembro 595
Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 595
Decreto nº 10.140, de 17 de agosto. 595
Lei n.º 4.323, de 09 de outubro 595
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 595
Lei n.º 4.046, de 30 de junho 595
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 595
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 594
Lei n.º 4.084, de 23 de agosto 594
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 594

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