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Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 560
Lei n.° 4.476, de 06 de maio 560
Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 559
Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 559
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 559
Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 559
Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 559
Lei n.º 4.019, de 16 de maio 559
Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 559
Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 559
Lei n.º 4.043, de 27 de junho 559
Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 559
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 559
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 558
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 558
Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 558
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 558
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 558
Lei n.º 4.010, de 13 de abril 558
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 558
Lei n.º 4.058, de 06 de julho 558
Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 558
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 558
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 558
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 557

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