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ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 231
Decreto n.º 9.865, de 21 de novembro 231
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2013-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 231
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2013-CGP DE 11 DE ABRIL DE 2013 231
Lei n.º 4.517, de 11 de julho 231
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 231
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 231
Lei n.º 4.485, de 17 de maio 231
Lei n.º 4.160, de 26 de dezembro 231
Lei n.º 4.322, de 09 de outubro 230
Decreto n.º 9.893, de 15 de dezembro 230
Decreto n.º 10.201, de 05 de outubro 230
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 230
Lei n.º 4.510, de 10 de julho 230
Lei n.º 4.320, de 09 de outubro 229
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 229
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 229
Decreto n.º 9.875, de 30 de novembro 229
Decreto n.º 9.881, de 07 de dezembro 229
Decreto n.º 9.874, de 30 de novembro 229
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 229
Decreto n.º 9.917, de 30 de dezembro 229
Lei n.º 4.518, de 15 de julho 229
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 229
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 229

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