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Lei n.º 4.079, de 23 de agosto 515
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 515
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 515
Lei n.º 4.045, de 30 de junho 515
Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 515
Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 514
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 514
Lei n.º 4.053, de 06 de julho 514
Decreto n.º 10.221, de 20 de outubro 514
Decreto n.º 10.325, de 22 de janeiro 514
Lei n.º 4.259, de 24 de agosto 514
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 514
Decreto n.º 10.315, de 12 de janeiro 514
Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 514
Lei n.º 4.140, de 16 de novembro 514
Decreto n.º 9.864, de 18 de novembro 514
Lei n.º 4.248, de 18 de agosto 514
Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 513
Decreto n.º 9.833, de 07 de outubro 513
Lei n.º 4.062, de 06 de julho 513
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 513
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 513
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 513
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 512
Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 512

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