Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 560
  • Lei n.° 4.476, de 06 de maio 560
  • Lei n.º 4.254, de 22 de agosto 559
  • Lei n.º 4.107, de 06 de setembro 559
  • Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 559
  • Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 559
  • Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 559
  • Lei n.º 4.019, de 16 de maio 559
  • Decreto n.º 9.820, de 27 de setembro 559
  • Lei n.º 4.099, de 29 de agosto 559
  • Lei n.º 4.043, de 27 de junho 559
  • Lei n.º 4.100, de 29 de agosto 559
  • Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 559
  • Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 558
  • Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 558
  • Lei n.º 4.133, de 07 de novembro 558
  • Lei n.º 4.062, de 06 de julho 558
  • Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 558
  • Lei n.º 4.010, de 13 de abril 558
  • Lei n.º 4.061, de 06 de julho 558
  • Lei n.º 4.058, de 06 de julho 558
  • Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 558
  • Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 558
  • Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto 558
  • Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 557
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