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Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 662
Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 662
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 662
Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 662
Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 662
Lei n.º 4.063, de 07 de julho 662
Lei Complementar n.º 1.272, de 26 de junho 662
Decreto n.º 9.790, de 24 de agosto 662
Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 661
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 661
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 660
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 660
Decreto n.º 9.794, de 31 agosto 660
Lei n.º 4.127, de 20 de outubro 660
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 660
Lei n.º 4.561, de 24 de outubro 660
Lei n.º 4.060, de 06 de julho 660
Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 660
Decreto n.º 9.816, de 27 de setembro 660
Lei n.º 3.817, de 23 de fevereiro 660
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 660
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 659
Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 659
Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 659
Lei n.º 4.064, de 07 de julho 659

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