2022 » Lei n.º 4.126, de 20 de outubro

21/10/2022 às 15:37
21/10/2022 às 15:15

MARICULTURA FAMILIAR A PESCA ARTESANAL E O EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS BIVALVES MARINHOS ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO

DECLARA A MARICULTURA FAMILIAR, A PESCA ARTESANAL E O EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS BIVALVES MARINHOS COMO ATIVIDADES DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 21/10/22