09/12/2021 às 09:54
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ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CONVÊNIO QUE INTEGRA A LEI Nº 3.000, DE 17 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 09/12/21