2021 » Lei n.º 3.927, de 05 de novembro

11/11/2021 às 08:57
11/11/2021 às 08:50

Regularização Fundiária e Urbanística Pantanal de Cima

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS 1 – 10 – PANTANAL DE CIMA.

Publicada no D.O. do dia 08/11/2021.