2023 » Lei n.º 4.215, de 20 de junho

20/06/2023 às 14:27
20/06/2023 às 14:23

FICHA LIMPA MUNICIPAL

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.249 DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 21/06/2023