2024 » Decreto n.º 10.306, de 04 de janeiro

05/01/2024 às 09:54
05/01/2024 às 09:54

Permissão de Uso UACEP

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 05/01/2024