16/07/2024 às 14:18 16/07/2024 às 14:18
REVOGA ARTIGO 6º LEI Nº 101/85
REVOGA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 30 DE OUTUBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 11/07/24.