2021 » Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro

Altera Código de Posturas Circulação de Cães na Praia

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 294-A DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado do D.O. de 31/12/2021.

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