31/05/2023 às 08:55
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 9.613, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 27/04/23