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Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 689
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 689
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 688
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 688
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 688
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 688
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 687
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 687
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 687
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 687
Decreto n.º 9.711, de 08 de junho 687
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 686
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 686
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 686
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 686
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 686
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 686
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 686
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 686
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 685
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 685
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 685
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 685
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 685
Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 685

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