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Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 794
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 794
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 794
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 793
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 793
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 793
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 793
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 793
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 792
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 792
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 792
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 792
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 792
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 792
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 791
Decreto n.º 9.979, de 06 de março 791
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 791
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 791
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 791
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 791
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 790
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 790
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 790
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 790
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 790

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