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Decreto nº 10.092, de 16 de junho 577
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 577
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 577
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 577
Decreto n.º 10.260, de 24 de novembro 577
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 576
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 576
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 576
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 576
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 576
Lei n.º 4.457, de 18 de março 576
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 576
Decreto nº 10.031, de 26 de abril 576
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 576
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 576
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 575
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 575
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 574
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 574
Lei n.º 4.506, de 20 de junho 573
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 573
Decreto n.º 9.737, de 06 de julho 573
Decreto nº 10.088, de 13 de junho 573
Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 573
Decreto n.º 10.025, de 20 de abril 573

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