Legis

Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 726

Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 725

Decreto nº 10.077, de 31 de maio 725

Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 725

Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 725

Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 725

Lei n.° 4.469, de 30 de abril 725

Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 724

Lei n.º 4.505, de 20 de junho 724

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 724

Lei n.º 4.191, de 26 de abril 724

Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 724

Lei n.º 3.753, de 10 de novembro 723

Lei n.° 4.468, de 29 de abril 723

Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 723

Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 723

Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 723

Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 723

Lei n.º 3.881, de 30 de agosto 723

Decreto n.º 10.300, de 04 de janeiro 723

Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 723

Lei n.° 4.472, de 30 de abril 723

Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 723

Decreto nº 10.052, de 04 de maio 723

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 722

Documentos