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Lei n.º 3.853, de 24 de junho 365
Decreto nº 10.119, de 21de julho 365
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 365
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 365
Decreto n.º 9.752, de 18 de julho 365
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 364
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 364
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 364
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 364
Decreto nº 10.059, de 10 de maio 364
Decreto n.º 9.776, de 05 de agosto 364
Decreto n.º 9.767, de 28 de julho 363
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 363
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 363
Decreto n.º 9.761, de 21 de julho 363
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 362
Lei n.º 4.199, de 16 de maio 362
Lei n.º 4.205, de 30 de maio 362
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 362
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 362
Decreto nº 10.090, de 14 de junho 361
Lei n.º 4.196, de 16 de maio 361
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 361
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 361
Lei n.º 3.877, de 24 de agosto 361

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