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Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 770
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 770
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 770
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 770
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 770
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 770
Decreto n.º 9.997, de 28 de março 770
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 770
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 769
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 769
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 769
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 769
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 769
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 769
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 768
Decreto n.º 9.366, de 30 de junho 768
Decreto n.º 9.375, de 06 de julho 768
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 768
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 768
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 768
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 768
Decreto nº 10.114, de 12 de julho 768
Decreto nº 10.124, de 31 de julho 767
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 767
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 767

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