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Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 824
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 824
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 823
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 823
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 823
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 823
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 823
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2012-GPM DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 823
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 823
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 823
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 823
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 823
Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 822
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 822
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 822
Decreto n.º 10.392, de 16 de abril 822
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 822
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 822
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 822
Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 822
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 822
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 822
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 822
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 821
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 821

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