2021 » Lei n.º 3.829, de 23 de março

29/01/2024 às 16:39
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PROJETO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CAPACITA SANTOS

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.718, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O PROJETO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CAPACITA SANTOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Publicada no D.O. de 24/03/2021