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Decreto n.º 10.318, de 12 de janeiro 821
Decreto n.º 10.299, de 04 de janeiro 821
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 821
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 821
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 821
Decreto n.º 9.486, de 21 de outubro 820
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 820
Decreto n.º 9.364, de 28 de junho 820
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-CGP DE 20 DE JANEIRO DE 2010 820
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 820
Decreto nº 10.073, de 24 de maio 820
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 820
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 820
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 820
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 819
Decreto n.º 10.312, de 10 de janeiro 819
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 818
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 818
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 818
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 818
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 818
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 818
Lei n.º 4.415, de 07 de dezembro 818
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 818
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 818

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