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Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 636
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 636
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 636
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 636
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 635
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 635
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 635
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 635
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 634
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 634
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 633
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 633
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 633
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 633
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 633
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 632
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 632
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 632
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 632
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 632
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 632
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 632
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 631
Decreto nº 10.035, de 26 de abril 631
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 631

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