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Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 684
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 684
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 684
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 684
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 684
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 683
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 683
Lei n.º 4.553, de 07 de outubro 683
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 683
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 683
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 682
Lei Complementar n.º 1.298, de 17 de julho 682
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 682
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 682
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 682
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2013-CGP DE 03 DE JANEIRO DE 2013 682
Lei n.º 3.875, de 23 de agosto 682
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 681
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 681
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 681
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 681
Decreto nº 10.041, de 02 de maio 681
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 681
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 681
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 681

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