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Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 790
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 790
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 790
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 790
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 790
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 790
Decreto n.º 9.997, de 28 de março 789
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 789
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 789
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 789
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 789
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 788
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 788
Decreto n.º 9.704, de 31 de maio 788
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 788
Decreto n.º 9.468, de 29 de setembro 788
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 788
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 788
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 787
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 787
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 787
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 787
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 787
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 787
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 786

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