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Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 767
Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 767
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 767
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 767
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 767
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 767
Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 767
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 767
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 766
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 766
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 766
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 766
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 766
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 766
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 766
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 766
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 766
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 766
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 765
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 765
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 765
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 765
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 765
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 765
Decreto n.º 9.873, de 28 de novembro 765

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