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Decreto nº 10.044, de 02 de maio 636
Decreto n.º 9.467, de 29 de setembro 636
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 636
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 636
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho 635
Decreto n.º 9.731, de 29 de junho 635
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 635
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 635
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 634
Decreto n.º 10.013, de 13 de abril 634
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 634
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 633
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 633
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 633
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 633
Decreto n.º 9.755, de 19 de julho 633
Lei n.º 3.840, de 25 de maio 633
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 632
Decreto n.º 9.745, de 12 de julho 632
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 632
Decreto n.º 9.741, de 07 de julho 632
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 632
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 632
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 632
Decreto n.º 9.756, de 19 de julho 631

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