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ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 476
Lei n.º 4.194, de 08 de maio 475
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 475
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 475
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 475
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 475
Decreto nº 10.043, de 02 de maio 474
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 474
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 474
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 474
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 474
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 473
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 473
Decreto n.º 9.470, de 04 de outubro 473
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 473
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 473
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 472
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 472
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 472
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 472
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 472
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 472
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 472
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 472
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 471

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