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Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 490
Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 489
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 489
Decreto n.º 9.742, de 07 de julho 489
Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 489
Lei n.º 4.193, de 05 de maio 489
Decreto n.º 9.748, de 13 de julho 489
Decreto nº 10.077, de 31 de maio 488
Lei n.° 4.468, de 29 de abril 488
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 487
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 487
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 487
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 487
Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 487
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 486
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 486
Decreto nº 10.047, de 03 de maio 486
Lei n.º 3.866, de 20 de agosto 486
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 486
Decreto nº 10.058, de 10 de maio 485
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 485
Decreto nº 10.040, de 02 de maio 485
Lei Complementar n.º 1.279, de 19 de setembro 485
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 485
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 485

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