29/05/2023 às 16:23 29/05/2023 às 16:23
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.
Publicação no D.O de 14/04/23