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Lei n.° 4.469, de 30 de abril 692
Decreto n.º 9.718, de 14 de junho 692
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 692
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 692
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 692
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 692
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 692
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 692
Decreto n.º 9.377, de 07 de julho 691
Decreto n.º 9.728, de 27 de junho 691
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 691
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 691
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 691
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 691
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 690
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 690
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 690
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 690
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 689
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 689
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 689
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 689
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 689
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 689
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 689

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