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Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 827
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 826
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 826
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 826
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 826
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 826
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 826
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 826
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 826
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 826
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 826
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 826
Decreto nº 10.087, de 07 de junho 826
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 825
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 825
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 825
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 825
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 825
Lei Complementar n.º 1.237, de 20 de dezembro 825
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 825
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 824
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 824
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 824
Lei n.º 4.513, de 10 de julho 824
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 824

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