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Decreto nº 10.049, de 03 de maio 774
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 774
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 774
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 773
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 773
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 773
Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 773
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 773
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 773
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 773
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 773
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 773
Decreto n.º 9.115, de 28 de outubro 773
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 772
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 772
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 771
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 771
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 771
Decreto n.° 10.421, de 26 de abril 771
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 771
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 771
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 771
Decreto n.º 9.704, de 31 de maio 771
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 770
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 770

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