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Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 729
Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 729
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 729
Decreto n.º 9.438, de 1º de setembro 729
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 729
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 728
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 728
Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 728
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 728
Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 728
Decreto n.º 10.002, de 30 de março 728
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 728
Decreto n.º 9.979, de 06 de março 728
Decreto n.º 9.456, de 22 de setembro 728
Decreto n.º 10.251, de 22 de novembro 727
Lei n.º 4.457, de 18 de março 727
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 727
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 727
Lei n.º 4.218, de 22 de junho 727
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 727
Decreto nº 10.074, de 29 de maio 727
Decreto n.º 9.671, de 04 de maio 727
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 727
Decreto n.º 10.282, de 22 de dezembro 726
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 726

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