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Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 644
Decreto n.º 9.416, de 10 de agosto 643
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 643
Decreto n.º 10.019, de 19 de abril 643
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 643
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 643
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 643
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 642
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 642
Decreto n.º 9.457, de 22 de setembro 642
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 642
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 641
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 641
Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 641
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 641
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 641
Lei n.º 4.457, de 18 de março 640
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 640
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 640
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 640
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 640
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 640
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 639
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 639
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 639

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