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Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 645
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 645
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 645
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 644
Lei n.° 4.483, de 14 de maio 644
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 644
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 644
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 643
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 643
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 643
Decreto nº 10.042, de 02 de maio 643
Decreto n.º 10.253, de 22 de novembro 642
Decreto n.º 9.122, de 09 de novembro 642
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 642
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 642
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 642
Decreto nº 10.037, de 27 de abril 642
Decreto nº 10.060, de 12 de maio 641
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 641
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 641
Decreto n.º 9.750, de 18 de julho 641
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 641
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 641
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 641
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 640

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