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Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 373
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 373
Decreto nº 10.082, de 31 de maio 373
Lei n.º 3.851, de 24 de junho 373
Decreto nº 10.091, de 14 de junho 373
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 372
Decreto n.º 10.276, de 14 de dezembro 372
Decreto nº 10.043, de 02 de maio 371
Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 371
Lei n.º 4.087, de 23 de agosto 371
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 370
Decreto n.º 9.459, de 24 de setembro 369
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 369
Decreto n.º 9.739, de 06 de julho 368
Decreto n.º 9.781, de 09 de agosto 368
Lei n.º 3.871, de 20 de agosto 368
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 368
Decreto nº 10.107, de 28 de junho 367
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 367
Decreto nº 10.057, de 10 de maio 367
Decreto n.º 9.492, de 27 de outubro 367
Decreto nº 10.061, de 16 de maio 367
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 366
Decreto nº 10.081, de 31 de maio 366
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 365

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