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Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1531
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1531
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1531
Leis 1530
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1530
Lei nº 2.529, de 24 de março 1529
Decreto nº 4.027, de 27 de fevereiro 1529
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1529
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1529
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1529
Lei nº 1.943, de 19 de junho 1528
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1527
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1527
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1527
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1526
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1526
Lei nº 2.206, de 19 de março 1526
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1526
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 1525
Lei nº 2.210, de 22 de abril 1525
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1525
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1525
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1525
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 1525
Lei nº 2.379, de 30 de março 1524

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