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Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1984
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1984
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1984
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1984
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1983
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1983
Lei nº 2.375, de 22 de março 1982
Lei nº 2.307, de 07 de março 1981
Lei nº 2.206, de 19 de março 1981
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1979
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1979
Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1979
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1979
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1978
Lei nº 2.009, de 22 de março 1977
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1977
Lei nº 2.007, de 14 de março 1977
Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1977
Lei nº 2.530, de 24 de março 1976
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1976
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1973
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1973
Lei nº 2.529, de 24 de março 1972
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1972
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1971

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