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Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 2058
Lei nº 2.528, de 17 de março 2057
Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 2056
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 2056
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 2055
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 2054
Lei nº 1.849, de 03 de março 2054
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 2053
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 2053
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 2053
Lei nº 2.525, de 17 de março 2052
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 2052
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 2052
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 2052
Decreto nº 3.701, de 06 de março 2051
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 2051
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 2051
Lei nº 2.530, de 24 de março 2051
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 2050
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 2050
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 2050
Lei nº 1.858, de 06 de abril 2050
Lei nº 1.764, de 02 de junho 2049
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 2049
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 2049

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