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Lei nº 2.381, de 07 de abril 1946
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1946
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1944
Lei nº 2.009, de 22 de março 1944
Decretos 1944
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1944
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1944
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1943
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1943
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1943
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1943
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1942
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1942
Lei nº 2.529, de 24 de março 1941
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1940
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1939
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1939
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1938
Lei nº 2.007, de 14 de março 1938
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1937
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1937
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1936
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1936
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1936
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1936

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