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Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1877
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1876
Lei nº 2.007, de 14 de março 1875
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1875
Lei nº 1.849, de 03 de março 1875
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1874
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1874
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1874
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1873
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1873
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1873
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1872
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1872
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1872
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1872
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1871
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1871
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1870
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1870
Lei nº 2.305, de 07 de março 1870
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1870
Lei nº 2.383, de 20 de abril 1868
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1867
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1866
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1866

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