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Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 2092
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 2091
Lei nº 2.375, de 22 de março 2091
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 2091
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 2091
Lei nº 2.528, de 17 de março 2091
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 2090
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 2090
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 2090
Lei nº 2.015, de 15 de abril 2089
Lei nº 1.761, de 18 de maio 2089
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 2089
Decreto nº 4.376, de 22 de março 2089
Lei nº 2.389, de 18 de maio 2089
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 2088
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 2088
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 2087
Lei nº 2.328, de 26 de julho 2087
Lei nº 2.306, de 07 de março 2087
Lei nº 2.321, de 27 de junho 2086
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 2086
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 2086
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 2086
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 2085
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 2085

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