Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1984
  • Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1984
  • Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1984
  • Lei nº 2.389, de 18 de maio 1984
  • Decreto nº 3.703, de 19 de março 1983
  • Lei nº 1.858, de 06 de abril 1983
  • Lei nº 2.375, de 22 de março 1982
  • Lei nº 2.307, de 07 de março 1981
  • Lei nº 2.206, de 19 de março 1981
  • Lei nº 2.011, de 08 de abril 1979
  • Lei nº 2.316, de 16 de maio 1979
  • Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1979
  • Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1979
  • Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 1978
  • Lei nº 2.009, de 22 de março 1977
  • Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1977
  • Lei nº 2.007, de 14 de março 1977
  • Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1977
  • Lei nº 2.530, de 24 de março 1976
  • Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1976
  • Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1973
  • Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 1973
  • Lei nº 2.529, de 24 de março 1972
  • Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1972
  • Lei nº 2.321, de 27 de junho 1971
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