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Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 2134
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 2131
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 2131
Lei n.º 4.606, de 06 de março 2131
Lei nº 2.375, de 22 de março 2130
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 2130
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 2130
Lei nº 1.753, de 27 de abril 2130
Lei nº 2.389, de 18 de maio 2129
Lei nº 1.935, de 14 de maio 2129
Lei nº 1.746, de 16 de abril 2129
Lei n.º 4.607, de 06 de março 2128
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 2128
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 2128
Lei nº 2.015, de 15 de abril 2128
Lei Complementar nº 1.299, de 23 de julho 2127
Lei Complementar n.º 994, de 13 de abril 2127
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 2127
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 2127
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 2127
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 2126
Lei nº 1.934, de 09 de maio 2126
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 2126
Lei nº 2.380, de 06 de abril 2126
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 2126

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