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Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1993
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1993
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1992
Lei nº 1.849, de 03 de março 1992
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1991
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1990
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1990
Lei nº 2.381, de 07 de abril 1990
Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1989
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1988
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1988
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1988
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1987
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1987
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1987
Lei nº 1.764, de 02 de junho 1987
Lei nº 2.542, de 08 de maio 1986
Lei nº 2.525, de 17 de março 1985
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 1985
Lei nº 2.379, de 30 de março 1985
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1985
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1985
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1985
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1985
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1985

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