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Lei nº 2.459, de 19 de junho 1542
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1541
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1541
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1540
Lei nº 1.939, de 25 de maio 1540
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1539
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1539
Lei nº 2.390, de 18 de maio 1538
Lei nº 1.858, de 06 de abril 1538
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1538
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1537
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1537
Decreto n.º 6.234, de 11 de outubro 1536
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1536
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1536
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1535
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1533
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1533
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1533
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1532
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 1532
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1532
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1532
Lei 1532
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1532

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