Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1954
  • Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 1953
  • Lei nº 1.748, de 16 de abril 1953
  • Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1952
  • Lei nº 2.206, de 19 de março 1952
  • Lei nº 2.542, de 08 de maio 1952
  • Lei nº 2.307, de 07 de março 1951
  • Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 1951
  • Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 1951
  • Lei nº 1.764, de 02 de junho 1950
  • Decreto nº 4.834, de 15 de junho 1950
  • Decreto nº 3.683, de 30 de janeiro 1949
  • Lei nº 2.316, de 16 de maio 1949
  • Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1949
  • Lei nº 2.375, de 22 de março 1948
  • Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1948
  • Lei nº 2.386, de 03 de maio 1948
  • Lei nº 1.858, de 06 de abril 1947
  • Lei nº 2.389, de 18 de maio 1947
  • Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1947
  • Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1947
  • Lei nº 1.925, de 05 de janeiro 1947
  • Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 1946
  • Lei nº 2.530, de 24 de março 1946
  • Lei nº 2.381, de 07 de abril 1946
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