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Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1887
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1886
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1886
Lei nº 2.011, de 08 de abril 1886
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1886
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1886
Lei nº 2.530, de 24 de março 1885
Lei nº 2.009, de 22 de março 1885
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 1884
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1884
Lei nº 2.529, de 24 de março 1884
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1883
Lei nº 2.206, de 19 de março 1882
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1882
Lei nº 2.321, de 27 de junho 1882
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1882
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 1880
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1880
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1880
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1879
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 1879
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 1878
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1878
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1878
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1878

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