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Lei nº 1.769, de 14 de junho 2103
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 2102
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 2102
Lei nº 1.757, de 27 de abril 2101
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 2100
Lei Complementar 2099
Lei nº 1.753, de 27 de abril 2099
Lei nº 2.013, de 15 de abril 2099
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 2099
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 2098
Lei nº 2.542, de 08 de maio 2097
Lei 2097
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 2096
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 2095
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 2095
Lei nº 2.380, de 06 de abril 2094
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 2094
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 2094
Lei nº 2.459, de 19 de junho 2094
Lei nº 1.934, de 09 de maio 2094
Lei nº 1.935, de 14 de maio 2093
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 2093
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 2093
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 2092
Lei nº 1.746, de 16 de abril 2092

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