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Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 2142
Lei nº 2.529, de 24 de março 2142
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 2141
Lei 2141
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 2141
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 2141
Lei nº 2.371, de 06 de março 2140
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 2140
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 2139
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 2139
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 2139
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 2139
Lei nº 1.757, de 27 de abril 2139
Lei nº 2.013, de 15 de abril 2138
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 2137
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 2137
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 2137
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 2137
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 2136
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 2136
Lei nº 1.769, de 14 de junho 2136
Lei nº 1.761, de 18 de maio 2136
Lei n.º 4.610, de 24 de março 2136
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 2135
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 2134

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