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Lei nº 2.539, de 07 de maio 2006
Lei nº 1.746, de 16 de abril 2006
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 2005
Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 2005
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 2005
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 2005
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 2004
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 2004
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 2004
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 2004
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 2003
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 2002
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 2002
Lei nº 1.761, de 18 de maio 2002
Lei nº 2.524, de 17 de março 2002
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 2002
Lei nº 2.371, de 06 de março 2001
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 2000
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 2000
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 2000
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1999
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1999
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1999
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1999
Lei nº 2.380, de 06 de abril 1999

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