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Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 2158
Lei nº 1.944, de 20 de junho 2157
Lei n.º 4.611, de 24 de março 2156
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 2156
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 2156
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 2155
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 2155
Lei nº 2.534, de 31 de março 2155
Lei nº 2.376, de 23 de março 2155
Lei nº 2.523, de 17 de março 2154
Lei nº 2.542, de 08 de maio 2154
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 2154
Lei nº 2.018, de 04 de maio 2154
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 2154
Lei nº 2.537, de 15 de abril 2153
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 2153
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 2153
Lei Complementar 2152
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 2152
Lei nº 2.540, de 08 de maio 2152
Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 2152
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 2151
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 2151
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 2150
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 2149

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