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Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 2082
Lei nº 2.382, de 11 de abril 2081
Lei nº 2.374, de 13 de março 2081
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2081
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 2080
Lei Complementar n.º 656, de 25 de maio 2079
Lei nº 2.376, de 23 de março 2079
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 2079
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 2079
Lei nº 1.753, de 27 de abril 2078
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 2077
Lei nº 2.381, de 07 de abril 2077
Lei nº 2.026, de 11 de junho 2077
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 2077
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 2077
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 2077
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 2077
Lei nº 1.757, de 27 de abril 2076
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2076
Lei nº 2.456, de 21 de maio 2076
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 2074
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 2074
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 2073
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 2073
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 2073

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