Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 1971
  • Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 1971
  • Lei nº 1.757, de 27 de abril 1970
  • Lei nº 1.753, de 27 de abril 1970
  • Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 1970
  • Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 1969
  • Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 1969
  • Lei nº 2.015, de 15 de abril 1968
  • Lei nº 2.371, de 06 de março 1968
  • Lei nº 2.380, de 06 de abril 1968
  • Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1967
  • Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 1967
  • Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 1966
  • Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1965
  • Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 1965
  • Lei nº 2.460, de 25 de junho 1965
  • Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1965
  • Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 1965
  • Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1965
  • Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1964
  • Decreto nº 4.200, de 12 de fevereiro 1964
  • Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1963
  • Lei nº 1.746, de 16 de abril 1963
  • Lei nº 2.528, de 17 de março 1963
  • Lei nº 1.762, de 18 de maio 1963
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