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Lei nº 2.192, de 13 de janeiro 1562
Lei nº 2.371, de 06 de março 1561
Lei nº 1.852, de 16 de março 1561
Lei nº 1.745, de 16 de abril 1561
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1560
Lei nº 1.757, de 27 de abril 1559
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1559
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1559
Decreto n.º 5.676, de 16 de setembro 1558
Lei nº 2.470, de 17 de julho 1558
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 1558
Lei nº 2.007, de 14 de março 1558
Lei n.º 2.738, de 21 de dezembro 1557
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1556
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 1556
Lei nº 2.376, de 23 de março 1554
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 1554
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1554
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 1554
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1553
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1553
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1552
Lei nº 2.306, de 07 de março 1551
Lei nº 1.769, de 14 de junho 1551
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1550

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