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Lei nº 1.852, de 16 de março 2118
Lei nº 2.456, de 21 de maio 2118
Lei nº 2.523, de 17 de março 2117
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 2117
Lei nº 1.944, de 20 de junho 2117
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 2117
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 2117
Lei nº 2.316, de 16 de maio 2116
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 2116
Lei nº 2.534, de 31 de março 2115
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 2115
Lei nº 2.540, de 08 de maio 2114
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 2114
Lei nº 2.027, de 14 de junho 2114
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 2113
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 2113
Decreto nº 9.818, de 27 de setembro 2112
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 2112
Lei nº 2.527, de 17 de março 2112
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 2112
Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 2112
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 2112
Lei nº 2.537, de 15 de abril 2110
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 2110
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2110

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