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Lei nº 2.463, de 29 de junho 1513
Lei nº 1.857, de 06 de abril 1513
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1513
Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1512
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1512
Lei nº 1.760, de 06 de maio 1511
Decreto n.º 5.262, de 15 de janeiro 1511
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1510
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1510
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1510
Lei nº 1.861, de 17 de abril 1510
Decreto nº 4.830, de 06 d ejunho 1510
Lei nº 1.850, de 16 de março 1509
Lei nº 1.873, de 19 de maio 1509
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 1509
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1508
Lei nº 2.305, de 07 de março 1508
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 1508
Decreto nº 4.201, de 12 de fevereiro 1507
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 1505
Decreto n.º 6.061, de 01 de fevereiro 1505
Lei nº 1.853, de 20 de março 1505
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1504
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1504
Lei nº 1.866, de 27 de abril 1504

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