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Lei nº 2.328, de 26 de julho 2119
Decreto n.º 10.283, de 26 de dezembro 2118
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 2118
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 2118
Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 2117
Decreto nº 4.015, de 20 de janeiro 2117
Lei nº 1.762, de 18 de maio 2117
Lei nº 1.748, de 16 de abril 2116
Decreto nº 4.731, de 04 de janeiro 2116
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 2115
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 2115
Lei n.º 2.965, de 16 de janeiro 2115
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 2115
Lei nº 1.858, de 06 de abril 2115
Decreto nº 3.701, de 06 de março 2114
Lei Complementar nº 501, de 07 de julho 2114
Lei Complementar nº 452, de 05 de março 2113
Lei nº 1.849, de 03 de março 2113
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 2113
Decreto nº 5.006, de 31 de janeiro 2112
Lei nº 2.009, de 22 de março 2109
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 2109
Lei nº 2.386, de 03 de maio 2109
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 2108
Lei nº 1.764, de 02 de junho 2108

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