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Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1960
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1959
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1958
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1957
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1957
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1957
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1956
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 1956
Lei nº 1.850, de 16 de março 1955
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1955
Lei nº 1.853, de 20 de março 1954
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1954
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 1953
Decreto nº 3.691, de 14 de fevereiro 1953
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1953
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1953
Decreto nº 4.032, de 26 de fevereiro 1953
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1952
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 1952
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1951
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1950
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 1950
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1949
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1949
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1949

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