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Lei nº 2.379, de 30 de março 2039
Decreto n.º 6.358, de 08 de março 2039
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 2038
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 2038
Lei nº 2.009, de 22 de março 2038
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 2038
Lei nº 2.007, de 14 de março 2038
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 2037
Lei Complementar 2037
Lei nº 2.206, de 19 de março 2035
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 2035
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 2035
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 2035
Lei nº 2.194, de 13 de janeiro 2034
Decreto n.º 5.275 de 04 de fevereiro 2031
Decreto nº 4.373, de 14 de março 2030
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 2030
Decreto nº 4.606, de 12 de maio 2029
Lei nº 1.850, de 16 de março 2029
Decreto nº 3.703, de 19 de março 2029
Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 2029
Lei nº 2.011, de 08 de abril 2028
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 2027
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 2027
Lei nº 1.870, de 19 de maio 2026

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