Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1856
  • Lei nº 2.375, de 22 de março 1856
  • Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1856
  • Lei nº 2.021, de 22 de maio 1855
  • Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1855
  • Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1855
  • Lei nº 1.868, de 05 de maio 1854
  • Lei nº 2.536, de 15 de abril 1853
  • Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1853
  • Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1853
  • Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1852
  • Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1851
  • Lei nº 1.933, de 04 de maio 1851
  • Lei nº 2.014, de 15 de abril 1850
  • Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1850
  • Lei nº 1.938, de 21 de maio 1850
  • Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1850
  • Decreto nº 3.702, de 06 de março 1850
  • Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1848
  • Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1847
  • Lei Complementar 1846
  • Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1846
  • Lei nº 2.310, de 06 de abril 1846
  • Lei nº 1.747, de 16 de abril 1846
  • Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1845
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