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Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 1856
Lei nº 2.375, de 22 de março 1856
Decreto nº 3.854, de 02 de janeiro 1856
Lei nº 2.021, de 22 de maio 1855
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1855
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 1855
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1854
Lei nº 2.536, de 15 de abril 1853
Decreto n.º 5.486, de 07 de janeiro 1853
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 1853
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1852
Lei nº 2.201, de 13 de janeiro 1851
Lei nº 1.933, de 04 de maio 1851
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1850
Decreto n.º 5.267, de 23 de janeiro 1850
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1850
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 1850
Decreto nº 3.702, de 06 de março 1850
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1848
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1847
Lei Complementar 1846
Lei nº 2.507, de 18 de dezembro 1846
Lei nº 2.310, de 06 de abril 1846
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1846
Decreto nº 4.023, de 13 de fevereiro 1845

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