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Decreto nº 4.033, de 26 de fevereiro 2076
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 2076
Lei Complementar n.º 931, de 14 de abril 2076
Lei nº 2.460, de 25 de junho 2076
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 2075
Lei nº 1.745, de 16 de abril 2074
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 2074
Decreto nº 3.693, de 15 de fevereiro 2074
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 2073
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 2073
Lei nº 2.007, de 14 de março 2073
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 2073
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 2072
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 2072
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 2072
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 2071
Lei nº 2.386, de 03 de maio 2071
Decreto n.º 5.263, de 20 de janeiro 2071
Lei Complementar n.º 763, de 16 de abril 2071
Decreto nº 4.373, de 14 de março 2070
Lei nº 1.764, de 02 de junho 2070
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 2070
Decreto n.º 7.402, de 23 de março 2069
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 2068
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 2067

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