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Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 2149
Lei nº 2.456, de 21 de maio 2149
Lei nº 2.527, de 17 de março 2149
Lei nº 1.852, de 16 de março 2148
Lei nº 2.027, de 14 de junho 2148
Lei nº 2.195, de 13 de janeiro 2148
Lei Complementar nº 535, de 24 de maio 2148
Decreto n.º 6.048, de 19 de janeiro 2148
Lei nº 2.538, de 07 de maio 2147
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 2147
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 2147
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 2147
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 2146
Lei Complementar n.º 1.045, de 11 de julho 2146
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 2146
Lei nº 2.382, de 11 de abril 2146
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 2146
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 2145
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 2145
Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2145
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2143
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 2143
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 2142
Lei nº 2.529, de 24 de março 2142
Lei nº 2.026, de 11 de junho 2142

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