Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.306, de 07 de março 1999
  • Lei nº 2.538, de 07 de maio 1999
  • Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1998
  • Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1997
  • Decreto nº 4.376, de 22 de março 1997
  • Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1997
  • Lei nº 1.928, de 29 de março 1997
  • Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1997
  • Lei nº 1.762, de 18 de maio 1997
  • Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1997
  • Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1996
  • Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1996
  • Lei nº 2.528, de 17 de março 1995
  • Lei nº 2.537, de 15 de abril 1995
  • Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1994
  • Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1994
  • Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1994
  • Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1994
  • Lei nº 2.459, de 19 de junho 1994
  • Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1994
  • Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1994
  • Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1994
  • Lei nº 1.748, de 16 de abril 1994
  • Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1993
  • Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1993
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