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Lei nº 1.762, de 18 de maio 1963
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1962
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1962
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 1962
Lei nº 1.928, de 29 de março 1961
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 1961
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1960
Lei nº 1.761, de 18 de maio 1960
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1960
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 1960
Lei n.º 3.372, de 11 de julho 1960
Lei nº 1.769, de 14 de junho 1960
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1959
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1959
Decreto n.º 6.749, de 10 de abril 1959
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1957
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 1956
Lei nº 2.540, de 08 de maio 1956
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 1956
Lei nº 1.849, de 03 de março 1955
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1955
Decreto nº 3.703, de 19 de março 1955
Lei nº 2.525, de 17 de março 1954
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1954
Lei nº 2.379, de 30 de março 1954

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