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Lei nº 2.306, de 07 de março 1999
Lei nº 2.538, de 07 de maio 1999
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 1998
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1997
Decreto nº 4.376, de 22 de março 1997
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1997
Lei nº 1.928, de 29 de março 1997
Decreto nº 4.742, de 23 de janeiro 1997
Lei nº 1.762, de 18 de maio 1997
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 1997
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 1996
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1996
Lei nº 2.528, de 17 de março 1995
Lei nº 2.537, de 15 de abril 1995
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 1994
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 1994
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 1994
Decreto nº 4.360, de 20 de janeiro 1994
Lei nº 2.459, de 19 de junho 1994
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1994
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 1994
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 1994
Lei nº 1.748, de 16 de abril 1994
Decreto n.º 5.260, de 05 de janeiro 1993
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1993

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