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Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 2110
Lei nº 2.026, de 11 de junho 2109
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 2108
Lei nº 1.844, de 06 de janeiro 2108
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 2108
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 2108
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 2108
Decreto nº 5.016, de 20 de fevereiro 2108
Decreto n.º 7.646, de 04 de janeiro 2107
Lei nº 2.382, de 11 de abril 2107
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 2107
Lei nº 2.370, de 22 de fevereiro 2106
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 2106
Lei Complementar nº 456, de 22 de maio 2106
Decreto nº 3.877, de 31 de janeiro 2105
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 2105
Lei nº 2.538, de 07 de maio 2105
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 2105
Lei nº 2.374, de 13 de março 2105
Lei nº 2.371, de 06 de março 2104
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 2104
Decreto n.º 5.485, de 07 de janeiro 2103
Lei nº 2.529, de 24 de março 2103
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 2103
Lei nº 1.769, de 14 de junho 2103

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