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Lei nº 2.013, de 15 de abril 2071
Lei nº 2.197, de 13 de janeiro 2071
Lei nº 2.368, de 21 de fevereiro 2071
Decreto nº 4.736, de 11 de janeiro 2071
Decreto nº 3.876, de 31 de janeiro 2070
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 2070
Lei nº 1.935, de 14 de maio 2069
Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 2069
Lei nº 2.538, de 07 de maio 2069
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 2068
Lei nº 1.746, de 16 de abril 2068
Decreto nº 3.828, de 28 de novembro 2068
Lei nº 2.375, de 22 de março 2067
Lei 2067
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 2067
Lei nº 2.316, de 16 de maio 2067
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 2067
Lei nº 1.934, de 09 de maio 2067
Lei nº 2.184, de 12 de janeiro 2067
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 2066
Lei n.º 2.897, de 14 de janeiro 2066
Lei Complementar nº 490, de 1º de abril 2066
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 2066
Decreto nº 4.751, de 08 de fevereiro 2066
Decreto nº 4.363, de 21 d ejaneiro 2065

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