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29/04/2016 às 15:45
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO UNIFICADO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 917, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 24/03/2016