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Lei nº 2.383, de 20 de abril 1936
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1935
Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1935
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1934
Lei nº 2.322, de 28 de junho 1934
Lei nº 2.305, de 07 de março 1933
Lei nº 2.019, de 04 de maio 1933
Lei nº 2.328, de 26 de julho 1932
Lei nº 2.308, de 07 de março 1932
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 1931
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1930
Lei nº 1.938, de 21 de maio 1930
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1929
Lei nº 1.868, de 05 de maio 1929
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1929
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1928
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1928
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 1927
Lei nº 2.014, de 15 de abril 1926
Decreto nº 4.998, de 14 de janeiro 1926
Lei nº 2.319, de 24 de maio 1925
Decreto nº 3.687, de 05 de fevereiro 1925
Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1924
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1924
Lei Complementar nº 498, de 28 de maio 1922

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