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Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 2125
Lei nº 2.528, de 17 de março 2124
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 2124
Decreto nº 3.856, de 02 de janeiro 2124
Lei Complementar nº 494, de 29 de abril 2123
Lei nº 2.525, de 17 de março 2123
Decreto nº 4.022, de 07 de fevereiro 2123
Lei nº 2.530, de 24 de março 2122
Lei nº 2.321, de 27 de junho 2122
Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 2122
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 2121
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 2121
Lei nº 1.928, de 29 de março 2121
Decreto nº 3.865, de 23 de janeiro 2121
Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 2121
Lei nº 2.383, de 20 de abril 2121
Lei nº 2.459, de 19 de junho 2121
Decreto nº 3.879, de 01 de fevereiro 2121
Lei nº 2.196, de 13 de janeiro 2120
Decreto nº 4.750, de 08 de fevereiro 2120
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 2120
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 2120
Lei nº 2.307, de 07 de março 2120
Decreto nº 4.376, de 22 de março 2120
Lei nº 2.306, de 07 de março 2120

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