Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 1.939, de 25 de maio 1970
  • Decreto nº 4.381, de 01 de janeiro 1970
  • Lei nº 2.383, de 20 de abril 1970
  • Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1970
  • Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 1970
  • Decreto nº 4.373, de 14 de março 1970
  • Decreto nº 5.015, de 19 de fevereiro 1969
  • Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 1969
  • Lei nº 1.938, de 21 de maio 1969
  • Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1968
  • Decreto nº 5.002, de 25 de janeiro 1968
  • Lei nº 2.019, de 04 de maio 1968
  • Lei nº 2.328, de 26 de julho 1967
  • Lei Complementar nº 437, de 13 de dezembro 1967
  • Decreto n.º 5.769, de 17 de janeiro 1966
  • Lei nº 2.308, de 07 de março 1965
  • Lei Complementar 1964
  • Lei nº 1.868, de 05 de maio 1964
  • Lei nº 2.305, de 07 de março 1962
  • Lei nº 2.322, de 28 de junho 1962
  • Lei nº 1.943, de 19 de junho 1962
  • Lei nº 1.747, de 16 de abril 1962
  • Lei nº 2.014, de 15 de abril 1962
  • Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 1961
  • Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1960
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