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Lei nº 2.379, de 30 de março 1524
Lei nº 1.942, de 31 de maio 1523
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 1523
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1522
Decreto nº 4.373, de 14 de março 1522
Lei nº 2.386, de 03 de maio 1522
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 1522
Decreto n.º 7.263, de 21 de outubro 1520
Decreto nº 4.748, de 06 de fevereiro 1520
Lei nº 2.313, de 02 de abril 1519
Decreto nº 4.375, de 18 de março 1519
Decreto nº 3.696, de 22 de fevereiro 1519
Lei nº 2.316, de 16 de maio 1518
Lei nº 2.374, de 13 de março 1518
Lei Complementar nº 636, de 29 de outubro 1518
Lei nº 1.747, de 16 de abril 1518
Decreto nº 4.014, de 15 de janeiro 1518
Lei nº 1.870, de 19 de maio 1516
Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 1515
Lei nº 1.855, de 06 de abril 1515
Lei n.º 2.812, de 06 de janeiro 1514
Decreto nº 4.018, de 31 de janeiro 1514
Lei n.º 2.979, de 21 de março 1514
Lei nº 2.204, de 19 de março 1514
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 1514

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