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Lei nº 2.389, de 18 de maio 2049
Lei nº 2.366, de 02 de janeiro 2049
Lei nº 2.460, de 25 de junho 2049
Lei nº 1.924, de 04 de janeiro 2048
Lei nº 1.745, de 16 de abril 2048
Decreto n.º 5.372, de 31 de julho 2046
Decreto n.º 5.266, de 22 de janeiro 2046
Lei Complementar n.º 1.189, de 02 de janeiro 2046
Decreto nº 4.744, de 25 dej aneiro 2046
Decreto nº 4.370, de 16 de fevereiro 2045
Lei nº 2.383, de 20 de abril 2045
Lei nº 2.307, de 07 de março 2045
Lei n.º 2.963, de 07 de janeiro 2044
Lei Complementar nº 889, de 14 de julho 2044
Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 2044
Decreto nº 3.688, de 07 de fevereiro 2043
Lei n.º 2.687, de 15 de abril 2043
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 2042
Lei nº 2.367, de 02 de janeiro 2041
Lei Complementar nº 511, de 23 de dezembro 2041
Lei nº 1.939, de 25 de maio 2041
Lei nº 2.529, de 24 de março 2041
Lei nº 1.938, de 21 de maio 2040
Lei nº 2.005, de 08 de janeiro 2040
Lei nº 2.379, de 30 de março 2039

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