18/07/2023 às 15:30
18/07/2023 às 15:30
Os contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação, termos de cooperação e instrumentos análogos celebrados pelo Município de Santos deverão prever disposição sobre a observância da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e alterações, com a seguinte redação: