2022 » Decreto n.º 9.680, de 06 de maio

12/05/2022 às 10:25
12/05/2022 às 10:25

menstrução conscientização

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.996, DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 09/05/2022.