2020 » Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro

01/12/2020 às 15:48
01/12/2020 às 15:48

auxílio emergencial coronavírus COVID 19 ambulante transporte escolar

REGULAMENTA A LEI Nº 3.756, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS EMERGENCIAIS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 27/11/2020