2023 » Lei n.º 4.218, de 22 de junho

03/07/2023 às 11:07
03/07/2023 às 11:07

doação

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O dia 23/06/2023