03/01/2024 às 14:41
03/01/2024 às 14:41
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PREVISTO NO ARTIGO 42 DO DECRETO Nº 3.735, DE 1º DE JUNHO DE 2001, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS NOS MESES DE JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024.
Publicado no D.O de 26/12/23