2021 » Lei n.º 3.900, de 20 de setembro

21/09/2021 às 09:57
21/09/2021 às 09:57

LAUDOS MÉDICOS AUTISTA SÍNDROME DE DOWN

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO.

Publicado no D.O. de 21 de setembro de 2021.