2022 » Decreto n.º 9.677, de 05 de maio

06/05/2022 às 09:43
06/05/2022 às 09:43

transparência contratação obra

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.882, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 06/05/2022